“LEGALIZAR” A DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA

“LEGALIZAR” A DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA

A passada semana foi pródiga em acontecimentos relacionados com o autocaravanismo ao ponto de se tornar difícil optar por um tema.

Vejamos alguns dos acontecimentos:

• A “Federação Internacional de Campismo, Caravanismo e Autocaravanismo” (FICC) continua a divulgar o “84º F.I.C.C. International Rally” que terá lugar em Ponte de Lima (Portugal) entre 29 de Julho e 7 de Agosto de 2016 (ver AQUI).

• A “Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal” (FCMP) está a informar que se vai realizar em Plasencia (Espanha) a “14ª Acampada Ibérica – XXIV Acampada Cerezo en Flor” entre 19 e 27 de Março de 2016. (ver AQUI)

• A “Associação Autocaravanista de Portugal – CPA” (CPA) emitiu o Comunicado 2015/03 de 11 de Dezembro onde a propósito da ilegitimidade do Regulamento da “Câmara Municipal de Sines” divulga o entendimento da “Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária” sobre o estacionamento de veículos. (ver AQUI).

• A FPA divulga o Comunicado 005/2015 de 12 de Dezembro reagindo ao meu artigo de opinião (Os 18% da FPA)  de 10 de Dezembro de 2015 (ver AQUI).

• O “Sul-informação”, na edição digital, faz em 12 de Dezembro uma pequena, mas interessante, reportagem sobre a apresentação da “Rede de Acolhimento ao Autocaravanismo na Região do Algarve” (RAARA) (ver AQUI).

A estratégia da CCDR-Algarve

Este último acontecimento (a apresentação da RAARA) foi o que escolhi para tema deste meu artigo de opinião.

Contudo, é necessário ter consciência que a apresentação da RAARA não é (ainda) o culminar de toda uma estratégia delineada pela “Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve” (CCDR-Algarve), estratégia iniciada oficialmente em Julho de 2008 com a divulgação do documento “Caracterização do Auto-Caravanismo na Região do Algarve e Proposta para a Definição de uma Estratégia de Acolhimento” (ver AQUI).

Vejamos alguns dos passos da estratégia delineada pela CCDR-Algarve:

• Em Julho de 2008 é divulgado pela CCDR-Algarve o documento “Caracterização do Auto-Caravanismo na Região do Algarve e Proposta para a Definição de uma Estratégia de Acolhimento” cujo conteúdo indicia e “oficializa” o início da discriminação negativa do veículo autocaravana (ver AQUI).

• O CPA é a primeira (e que saiba única) associação com personalidade jurídica essencialmente vocacionada para o autocaravanismo a contraditar em Setembro de 2008  o documento divulgado pela CCDR-Algarve. É uma opinião não muito aprofundada, mas suficiente para realçar alguns pontos negativos do documento da CCDR-Algarve contrários à política defendida pelo CPA em 2007 (ver AQUI).

• É o próprio documento da CCDR-Algarve (a páginas 101, 102 e 103) que reproduz as preocupações do CPA de Maio de 2007, onde já é referida a necessidade de se fazer a distinção entre acampar e estacionar em autocaravana (ver AQUI).

• Representantes da Direcção do CPA e da Comissão Coordenadora da Delegação Regional do Algarve do CPA reuniram com a Associação de Municípios do Algarve (AMAL) e com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, no dia 6 de Fevereiro de 2012, em Faro, com o objectivo de analisar os critérios para a constituição de uma “Rede de acolhimento para o autocaravanismo na região do Algarve” que, 3 anos depois, são oficialmente concretizados na apresentação pública realizada a 11 de Dezembro de 2015 no Camping Turiscampo, em Espiche (Lagos) (ver AQUI).

• Compreendendo a gravidade dos critérios o CPA propôs, para os poder apoiar, a inclusão de 5 pontos que foram divulgados no Comunicado do CPA de 2012/03 de 7 de Fevereiro e que não foram aceites pela CCDR-Algarve e pela AMAL (ver AQUI).

Posteriormente, que seja público, não teve lugar mais nenhuma reunião entre a CCDR-Algarve e o CPA, não obstante terem-se realizado algumas reuniões públicas sobre autocaravanismo em que terão participado oficiosamente, entre muitos outros interessados, dirigentes do CPA e da CCDR-Algarve.

A apresentação da “Rede de Acolhimento ao Autocaravanismo na Região do Algarve” (RAARA) é a última acção relevante, de que tenho conhecimento, através do “Sul-informação”, promovida pela CCDR-Algarve, pela Região de Turismo do Algarve (RTA), pela AMAL e pela Associação de Turismo do Algarve (ATA) e surge na sequência da estratégia definida há 7 anos pela CCDR-Algarve no documento intitulado “Caracterização do Auto-Caravanismo na Região do Algarve e Proposta para a Definição de uma Estratégia de Acolhimento” (ver AQUI).

Já no passado dia 26 de Novembro (e por isso me dispenso de o voltar a fazer) me pronunciei sobre o documento em si mesmo, agora oficialmente apresentado (o RAARA) e que teve a colaboração de entidades ligadas ao turismo (ver AQUI).

A importância da apresentação pública da RAARA reside mais nas declarações que os promotores e os representantes das estruturas fundadoras proferiram do que no documento propriamente dito (ver AQUI).

Declaração preocupante e importante

Analisemos a declaração que considero ser a mais preocupante e importante e que pode vir a contribuir para tornar “legal” discriminação negativa do veículo autocaravana:

“Nuno Marques, vice-presidente da CCDRA, salientou as reuniões tidas entre esse organismo e os vários parques «para afinar pormenores», bem como com as forças de segurança, responsáveis pela fiscalização e pela aplicação da lei: «dessa reunião ficou a certeza de que temos condições para colaborar de forma mais estreita».

No entanto, avisou, «para o futuro ainda há muito trabalho. Desde logo, relativamente à legislação», estando neste momento a ser preparada uma «nova proposta para enquadramento da atividade», que será depois enviada à tutela, para dar origem a alterações significativas no enquadramento legal que envolve o autocaravanismo.

Depois, há todo um trabalho a fazer com o IMT, já que «a sinalética atual é muito variada e confusa»” (sublinhados meus) (ver AQUI).

Nuno Marques, vice-presidente da CCDR-Algarve, é claro nas afirmações que faz e que mais não são do que dar conteúdo e continuidade à estratégia definida há 7 anos.

Autocaravanismo em parques de campismo

E que dizia a CCDR- Algarve há 7 anos?

“(…) tem-se o entendimento de que o autocaravanismo não sai do domínio, mais geral, do campismo. Como tal considera-se que o autocaravanismo deverá ficar afecto a espaços como os Parques de Campismo e, em função das suas recentes dinâmicas, a espaços concebidos e ou adaptados para o efeito. Caso se permita que o autocaravanismo continue a proliferar nas actuais condições de generalizada e banalizada informalidade, estar-se-á de novo, como na década de 80, perante uma nova forma de “campismo selvagem” (sublinhado meu).

(Texto extraído do estudo da CCDR-Algarve de 2008, a páginas 124 e 125)

Não será pois por acaso que Nuno Marques salienta que houve reuniões entre a CCDR-Algarve e vários parques de campismo para afinar pormenores, bem como com as forças de segurança, responsáveis pela fiscalização e pela aplicação da lei.

Não será por acaso que o CPA, no Comunicado 2015/03 de 11 de Dezembro considera que quando uma autarquia define o campismo como a “(...) "atividade que consiste em viver temporariamente ao ar livre, dormindo em tendas, caravanas, autocaravanas ou em qualquer viatura automóvel, por motivos de lazer", parece (ao CPA) “(…) ser tudo  menos uma definição legal mas sim apenas um mero conceito com conotação social sem qualquer rigor legislativo e sem reunir quaisquer pressupostos de lei”.

Aliás, o pressuposto da CCDR-Algarve de que o autocaravanismo não sai do domínio, mais geral, do campismo é contrariado pela FCMP, entidade que em Portugal tutela    oficialmente o campismo e o autocaravanismo e que considera, “(…) com todas as consequências daí inerentes, que ACAMPAR (em autocaravana) é a imobilização da autocaravana, ocupando um espaço superior ao seu perímetro, em consequência da abertura de janelas para o exterior, uso de toldos, mesas, cadeiras e similares, para a prática de campismo.” (ver AQUI). Logo, se uma autocaravana estiver na via pública sem ocupar um espaço superior ao respectivo perímetro não está acampada.

Legislação que “legalize” a discriminação

Saiba-se, também, que a CCDR-Algarve, há 7 anos, entendia que “A dificuldade maior é determinar se a auto-caravana está estacionada, ou está acampada” (página 106 do estudo da CCDR-Algarve de 2008) e, por isso mesmo, pugnava pela existência de uma legislação que autonomizasse “(…) a figura das auto-caravanas dentro da classe dos veículos ligeiros/pesados especiais uma vez que não se destinam unicamente ao transporte de passageiros e/ou de mercadorias, (artigo 106 do CE). Desta forma permitir-se-á a proibição de estacionamento destes veículos específicos fora dos locais destinados para o efeito, o que actualmente não acontece uma vez que só é permitida a proibição de estacionamento de veículos ligeiros ou pesados em determinados locais (...)” (página 128 do estudo da CCDR-Algarve de 2008).

É, pois, mais que evidente a intenção subjacente à afirmação acima transcrita do Vice-            Presidente da CCDR-Algarve que «para o futuro ainda há muito trabalho. Desde logo, relativamente à legislação».

Talvez, agora, seja mais perceptível a minha oposição à assinatura de uma Petição da responsabilidade da FPA exigindo legislação específica para o autocaravanismo. Algumas das razões pelas quais me oponho podem ser lidas no meu artigo de opinião “A Petição da FPA” (ver AQUI), petição que entreabre a porta à CCDR-Algarve para justificar uma alteração de legislação como uma necessidade também sentida pelos autocaravanistas. A FPA, com essa Petição, abre a “Caixa de Pandora” que pode justificar a “(...) a proibição de estacionamento destes veículos específicos fora dos locais destinados para o efeito (...)” como  advoga a CCDR-Algarve.

Criar sinaléctica de proibição a autocaravanas

Mas, Nuno Marques, vice-presidente da CCDR-Algarve, não se fica por aqui. Também            preconiza, como acima é transcrito, que só um trabalho com o Instituto de Mobilidade Terrestre (IMT) poderá alterar a sinalética actual por ser muito variada e confusa. Alterar (ou será antes criar?) com um objectivo que não é revelado.

Não é revelado, mas está previsto (página 123, ponto 14 do estudo da CCDR-Algarve de 2008) pela    CCDR-Algarve que “O Código da Estrada continua omisso quanto ao reconhecimento do tipo de veículo que é a auto-caravana (incluído na categoria de ligeiro ou pesado consoante tenha mais ou menos de 3,5 ton) e quanto à existência de sinalética oficializada para a representação de auto-caravana (verificando-se assim que, em termos legais, a sinalética que proíbe o acesso de auto-caravanas a determinados locais, muito utilizada na Região do Algarve, não tem enquadramento legal) (...)”

Depois desta evidência ainda há autocaravanistas dispostos a reivindicar a alteração da sinaléctica actual correndo o risco de as alterações serem contrárias aos interesses dos autocaravanistas?

A palavra aos dirigentes associativos

No início deste artigo de opinião esclareci que a apresentação da RAARA não era (ainda) o culminar de toda uma estratégia delineada pela “Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve” (CCDR-Algarve).

Efectivamente penso que a “Rede de Acolhimento ao Autocaravanismo na Região do Algarve” (RAARA) só se implementará de forma definitiva quando se verificarem as alterações legislativas preconizadas no estudo da CCDR-Algarve de 2008 que economicamente sustentem as estruturas aderentes à Rede, através da obrigação de as autocaravanas pernoitarem (e talvez também estacionarem) nos locais de acolhimento que forem pré-estabelecidos.

Com uma legislação a nível nacional que “legalize” a discriminação negativa do autocaravanismo, será impedida a pernoita do veículo autocaravana em igualdade de circunstância com outros veículos de semelhante dimensão e peso e o autocaravanismo em liberdade, numa perspectiva meramente turística, desaparecerá progressivamente. Fazer reverter, depois de aprovada, uma lei deste tipo, será uma missão impossível, pelo que se torna premente uma acção concertada dos autocaravanistas.

Na actual conjuntura a acção concertada do Movimento Autocaravanista de Portugal passa pela criação de uma Plataforma de Entendimento constituída por todas as associações de base, vocacionadas para o autocaravanismo e com personalidade jurídica.

Têm a palavra os dirigentes associativos!

(O autor, todas as Quintas-feiras, no Blogue do Papa Léguas Portugal, emite uma opinião sobre assuntos relacionados com o autocaravanismo (e não só) – AQUI)