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| Imagem obtida em CaravanCAR |
GPL EM AUTOCARAVANAS EM PORTUGAL
Regras, Obrigações e Responsabilidades
1. A instalação de depósitos ou botijas fixas de GPL só pode ser feita por empresas credenciadas?
Sim.
A
Portaria
n.º 207‑A/2013
estabelece que a
instalação, adaptação e reparação de sistemas de GPL em
veículos só pode ser feita por entidades autorizadas
diariodarepublica.pt.
Isto inclui autocaravanas com depósitos fixos de GPL (não botijas amovíveis).
2. Uma instalação defeituosa responsabiliza a empresa em caso de acidente? Pode impedir o pagamento pelo segurador?
✔ Responsabilidade da empresa
Sim. Se a instalação for feita por uma entidade credenciada e houver defeito técnico, a empresa pode ser responsabilizada civilmente.
✔ Seguro pode recusar pagamento?
Sim, se a instalação não cumprir a Portaria 207‑A/2013 ou normas EN aplicáveis, o segurador pode alegar:
uso indevido do veículo
alteração estrutural não certificada
negligência do proprietário
Isto é prática comum no setor segurador, mesmo que não esteja explicitamente descrito na Portaria.
3. A fatura é prova suficiente para responsabilizar a empresa?
A fatura é prova de que o serviço foi prestado, mas não prova que foi bem executado.
Para responsabilizar a empresa, normalmente são necessários:
fatura
relatório técnico (perito)
evidência de incumprimento das normas EN 1949 ou Portaria 207‑A/2013 CPA-Autocaravanas diariodarepublica.pt
A fatura é um elemento importante, mas não único.
4. É obrigatória inspeção periódica das instalações de gás?
A legislação portuguesa não estabelece uma inspeção periódica obrigatória para o GPL das autocaravanas, ao contrário do que acontece com:
instalações domésticas de gás
veículos convertidos para GPL automóvel (combustível)
A Portaria 207‑A/2013 regula instalação e certificação, mas não impõe periodicidade de inspeção para autocaravanas.
5. Há coimas pela falta de inspeção?
Como não existe obrigação legal de inspeção periódica, não existem coimas associadas à falta dela.
6. A falta de inspeção (se fosse devida) poderia responsabilizar o proprietário ou impedir pagamento do seguro?
Como não existe inspeção obrigatória, esta questão não se aplica.
Contudo, se o proprietário alterar o sistema de gás sem certificação, aí sim:
pode ser responsabilizado
o seguro pode recusar pagamento
Isto decorre das regras gerais de responsabilidade civil e contratual.
7. As gasolineiras podem recusar o abastecimento de GPL? Em que condições?
Sim, podem recusar.
Segundo a Portaria 207‑A/2013, apenas depósitos fixos homologados podem ser abastecidos em bombas de GPL automóvel diariodarepublica.pt.
As gasolineiras podem recusar abastecimento quando:
o depósito não é fixo
o depósito não tem certificação
o sistema não cumpre EN 1949
o operador tem dúvidas sobre segurança
o veículo apresenta fuga ou risco
Além disso, é ilegal abastecer botijas amovíveis diretamente na bomba — confirmado também por fontes técnicas de autocaravanismo papa-leguas-portugal.blogspot.com.
NOTA: Informações suplementares: Clique AQUI
8. Como denunciar uma recusa de abastecimento?
Na verdade, a recusa é legal quando existe dúvida sobre segurança ou conformidade.
Mas se a recusa for injustificada, pode ser apresentada queixa a:
✔ Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
Responsável pela supervisão dos combustíveis.
✔ ASAE
Se houver discriminação, abuso ou incumprimento de regras de prestação de serviços.
✔ Livro de Reclamações Eletrónico
Obrigatório em todos os postos de abastecimento.
Resumo rápido
Tema |
Situação |
|---|---|
Instalação só por empresas credenciadas |
✔ Obrigatório diariodarepublica.pt |
Instalação defeituosa responsabiliza empresa |
✔ Sim |
Seguro pode recusar pagamento |
✔ Se instalação não estiver conforme |
Fatura é prova suficiente |
❌ Não por si só |
Inspeção periódica obrigatória |
❌ Não existe |
Coimas por falta de inspeção |
❌ Não existem |
Gasolineiras podem recusar abastecimento |
✔ Sim, por razões de segurança ou ilegalidade |
Denúncia de recusa |
ERSE, ASAE, Livro de Reclamações |
(Texto elaborado com o apoio do Copilot IA)
MAIS INFORMAÇÃO:
1 – GPL – Generalidades: Clicar AQUI
2 – GPL – Recusa abastecimento: Clicar AQUI
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