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| Imagem obtida em CaravanCAR |
GPL
EM AUTOCARAVANAS EM
PORTUGAL
Regras,
Obrigações e Responsabilidades
1.
A instalação de depósitos ou botijas fixas de GPL só pode ser
feita por empresas credenciadas?
Sim.
A
Portaria
n.º 207‑A/2013
estabelece que a
instalação, adaptação e reparação de sistemas de GPL em
veículos só pode ser feita por entidades autorizadas
diariodarepublica.pt.
Isto
inclui autocaravanas com depósitos fixos de GPL (não botijas
amovíveis).
2.
Uma instalação defeituosa responsabiliza a empresa em caso de
acidente? Pode impedir o pagamento pelo segurador?
✔
Responsabilidade
da empresa
Sim.
Se a instalação for feita por uma entidade credenciada e houver
defeito técnico, a empresa pode ser responsabilizada civilmente.
✔
Seguro
pode recusar pagamento?
Sim,
se
a instalação não cumprir a Portaria 207‑A/2013 ou normas EN
aplicáveis,
o segurador pode alegar:
Isto
é prática comum no setor segurador, mesmo que não esteja
explicitamente descrito na Portaria.
3.
A fatura é prova suficiente para responsabilizar a empresa?
A
fatura é
prova de que o serviço foi prestado,
mas não
prova que foi bem executado.
Para
responsabilizar a empresa, normalmente são necessários:
A
fatura é um elemento importante, mas não único.
4.
É obrigatória inspeção periódica das instalações de gás?
A
legislação portuguesa não
estabelece uma inspeção periódica obrigatória para o GPL das
autocaravanas,
ao contrário do que acontece com:
A
Portaria 207‑A/2013 regula instalação
e certificação,
mas não
impõe periodicidade de inspeção
para autocaravanas.
5.
Há coimas pela falta de inspeção?
Como
não
existe obrigação legal de inspeção periódica,
não
existem coimas
associadas à falta dela.
6.
A falta de inspeção (se fosse devida) poderia responsabilizar o
proprietário ou impedir pagamento do seguro?
Como
não existe inspeção obrigatória, esta questão não se aplica.
Contudo,
se
o proprietário alterar o sistema de gás sem certificação,
aí sim:
Isto
decorre das regras gerais de responsabilidade civil e contratual.
7.
As gasolineiras podem recusar o abastecimento de GPL? Em que
condições?
Sim,
podem recusar.
Segundo
a Portaria 207‑A/2013, apenas depósitos
fixos homologados
podem ser abastecidos em bombas de GPL automóvel
diariodarepublica.pt.
As
gasolineiras podem recusar abastecimento quando:
o
depósito não é fixo
o
depósito não tem certificação
o
sistema não cumpre EN 1949
o
operador tem dúvidas sobre segurança
o
veículo apresenta fuga ou risco
Além
disso, é ilegal
abastecer botijas amovíveis
diretamente na bomba — confirmado também por fontes técnicas de
autocaravanismo papa-leguas-portugal.blogspot.com.
NOTA:
Informações suplementares: Clique
AQUI
8.
Como denunciar uma recusa de abastecimento?
Na
verdade, a
recusa é legal
quando existe dúvida sobre segurança ou conformidade.
Mas
se a recusa for injustificada, pode ser apresentada queixa a:
✔
Entidade
Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)
Responsável
pela supervisão dos combustíveis.
✔
ASAE
Se
houver discriminação, abuso ou incumprimento de regras de prestação
de serviços.
✔
Livro
de Reclamações Eletrónico
Obrigatório
em todos os postos de abastecimento.
Resumo
rápido
Tema
|
Situação
|
Instalação
só por empresas credenciadas
|
✔ Obrigatório
diariodarepublica.pt
|
Instalação
defeituosa responsabiliza empresa
|
✔ Sim
|
Seguro
pode recusar pagamento
|
✔ Se
instalação não estiver conforme
|
Fatura
é prova suficiente
|
❌ Não
por si só
|
Inspeção
periódica obrigatória
|
❌ Não
existe
|
Coimas
por falta de inspeção
|
❌ Não
existem
|
Gasolineiras
podem recusar abastecimento
|
✔ Sim,
por razões de segurança ou ilegalidade
|
Denúncia
de recusa
|
ERSE,
ASAE, Livro de Reclamações
|
(Texto
elaborado com o apoio do Copilot IA)
MAIS
INFORMAÇÃO:
1
– GPL – Generalidades: Clicar
AQUI
2 – GPL – Recusa abastecimento: Clicar
AQUI
