Recordar… “A multa”

ASSOCIATIVISMO OU EGOÍSMO?

(Texto escrito em 8 de Setembro de 2009)

A INTRODUÇÃO

Alguns companheiros autocaravanistas, que têm sido penalizados pela utilização alegadamente abusiva do espaço público, dirigiram-se ao Papa Léguas solicitando um aconselhamento sobre o que devem fazer.

A resposta possível, talvez não a desejada, é a seguinte:

A VIA PÚBLICA

A via pública é, como o adjectivo indica, propriedade comum e, consequentemente, tem de ser passível de regras tendentes á sua utilização pelos cidadãos.

Todos entenderão que não devemos conspurcar a via pública pela acrescida razão de que além do nosso espaço colectivo estamos, igualmente, a sujar o espaço, que sendo colectivo, é também dos nossos vizinhos.

Também será entendível que sendo um espaço de utilização colectiva (a via pública) não nos devemos apropriar com carácter de permanência ilimitada de um pedaço dessa mesma via. Aliás, no que se refere ao estacionamento de veículos, a Lei impede essa apropriação para além de um determinado período de tempo.

Contudo, os autocaravanistas devem, prioritariamente em associação, lutar contra a descriminação que impeça as suas autocaravanas de utilizarem plenamente a via pública, à semelhança do que fazem outros veículos, pelo único facto de serem autocaravanas.

A MULTA

Alguns autocaravanistas têm sido penalizados pela utilização alegadamente abusiva do espaço público. Alegadamente, sublinhe-se, porquanto os autocaravanistas penalizados declaram-se inocentes e, assim, recorrem (escrevem, telefonam) a outros companheiros autocaravanistas, solicitando conselhos sobre os caminhos a seguir para recorrer da(s) injustiça(s) que consideram estar a ser alvo.

A INFRACÇÃO

Antes mesmo de solicitar qualquer tipo de aconselhamento e de preferência profissional deve ser feita uma análise do evento.

- Estava acampado? Ou seja, tinha a autocaravana, ocupando um espaço superior ao seu perímetro, em consequência da abertura de janelas para o exterior, uso de toldos, mesas, cadeiras e similares, para a prática de campismo?

- Estava a verter ou tinha vertido fluidos para o exterior da autocaravana?

- Estava estacionado em contravenção com qualquer disposição do Código da Estrada, nomeadamente infringindo sinalização legal?

- Estava estacionado numa área abrangida por algum dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) que, não obstante ser discriminatório, impede as autocaravanas de permanecerem estacionadas num específico período da noite?

Se respondeu SIM a qualquer uma destas questões talvez não se justifique recorrer de uma penalização que lhe tenha sido aplicada. Mesmo o recurso sobre uma infracção referente ao estacionamento numa área abrangida pelo POOC só poderá resultar eventualmente positiva após uma batalha jurídica longa.

A PREVENÇÃO

Os agentes da autoridade locais ignoram, por vezes, que as autocaravanas têm o direito de estacionar em igualdade de circunstâncias com outros veículos do mesmo gabarito e entendendo-se por estacionamento a imobilização da autocaravana na via pública, respeitando as normas de estacionamento em vigor, designadamente o Código da Estrada, independentemente da permanência ou não de pessoas no seu interior.

Sugere-se, para o esclarecimento dos agentes e para mais tarde poder ser utilizada em tribunal, que no acto da interpelação policial seja entregue ao agente uma cópia de uma carta do Comando Geral da Guarda Nacional Republicana de 3 de Outubro de 2006 (que pode ser acedida AQUI) e em que a GNR declara ilegais os sinais de proibição de estacionamento com o símbolo de autocaravanas.

O CONSELHO DO LEIGO

Quando se está doente solicita-se conselhos aos amigos / familiares sobre os tratamentos a seguir? Ou recorre-se a um médico?

Quando se recorre a um médico (que não conhece a “nossa” doença) faz-se por escrito, por telefone ou à mesa de um café?

O recurso a um profissional ⁽¹⁾ sempre que formos penalizados e estivermos convictos da nossa inocência e tivermos meios de o demonstrar (provas) é o único conselho que um leigo pode e deve dar sobre um caso concreto.

O ASSOCIATIVISMO OU O EGOÍSMO

A participação associativa é o caminho.

A participação, a solidariedade, a união!, como motores que constituirão uma força assente na razão e em que todos os membros das respectivas associações se movimentem com objectivos comuns é, no actual momento, o único caminho possível para a defesa dos nossos direitos e interesses enquanto autocaravanistas.

O isolamento, o não associativismo, o relegar exclusivamente para os dirigentes associativos a resolução dos problemas e considerarmos que temos todo o direito de sermos apoiados e defendidos por todos quando um problema nos atinge, mas, em contrapartida, assobiarmos para o lado (não é nada comigo!) quando se trata de apoiar o companheiro em dificuldades, é, no mínimo, uma atitude egoísta que não merece um apoio retributivo e muito menos solidariedade.

A RESPOSTA CONCRETA

- Pois, pois, mas quando me multarem ou expulsarem sem razão o que é que eu faço?

Todos nós sabemos a resposta!

As associações de autocaravanistas têm que disponibilizar meios de apoio jurídico aos autocaravanistas que estando perfeitamente legais não tenham pago a multa e / ou tenham sido expulsos do local. Não se trata de estabelecer que existe apoio jurídico individualmente considerado; trata-se de dar um sinal claro às autoridades que as associações vão iniciar uma campanha jurídica contra as ilegalidades. Trata-se de um apoio excepcional para situações excepcionais.

É chegado o tempo de todas as associações de autocaravanistas, todos os “formadores de opinião”, todos, todos, TODOS se sentarem na mesma mesa e discutirem IDEIAS.

Sem lutar pelos nossos direitos e interesses nada se consegue.

⁽¹⁾ O CPA dispõe de aconselhamento Jurídico gratuito desde 1 de Janeiro de 2011

(Todas as Terças-feiras, neste espaço (Papa Léguas Portugal), estarei a “RECORDAR…” e a transcrever alguns escritos antigos que assinalam um período importante (pelo menos para mim) dos meus pensamentos e forma de estar na vida.)