Estar e pernoitar LEGALMENTE

Estar e pernoitar LEGALMENTE

(Só em Parques de Campismo e Áreas de Serviço?)

Está a ser divulgado um documento informativo sobre autocaravanismo em que “Reconhecendo a importância do autocaravanismo para o Algarve, as entidades regionais responsáveis pelo desenvolvimento regional, ordenamento do território, ambiente e turismo, em colaboração com os municípios, criaram a Rede de Acolhimento ao Autocaravanismo na Região do Algarve (RAARA). O projeto decorre de um protocolo de colaboração entre a Comissão de Coordenação Regional do Algarve, a Região de Turismo do Algarve, a Associação de Turismo do Algarve e a AMAL - Comunidade Intermunicipal da Região do Algarve.”

Esclarece ainda o documento que foi “Formalmente constituída em janeiro de 201,” e que “a Rede integra os Parques de Campismo e Caravanismo, Parques de Campismo Rural e Áreas de Serviço de Autocaravanas e tem como objetivo promover espaços de acolhimento, onde legalmente se pode estar e pernoitar nas condições de qualidade, conforto e segurança exigidas pelos autocaravanistas” (sublinhado meu).

Simpaticamente são ainda dados conselhos (?) de que destaco o seguinte:”Evite permanecer e pernoitar em espaços ilegais, não licenciados, ou em estacionamentos informais, onde não poderá dispor de condições de conforto e de segurança, e onde estará sujeito à atuação das autoridades policiais.” (sublinhado meu).

Informam ainda os 22 locais (Parques de Campismo e Áreas de Serviço) onde, segundo os responsáveis da Rede, os autocaravanistas podem LEGALMENTE estar e pernoitar. A palavra LEGALMENTE não é, neste âmbito, inocentemente inserida no texto.

Áreas de Serviço não se podem transformar em guetos

Curiosamente algum “autocaravanismo” em Portugal tem vindo a divulgar, com honras de primeira página, estes Parques de Campismo de Autocaravanas (vulgo Áreas de Serviço). O mesmo “autocaravanismo” que não deixará de clamar que foi enganado quando as autarquias, onde esses Parques se encontrem instalados, vierem discriminar negativamente as autocaravanas, proibindo-as de estacionar em igualdade de circunstâncias com outros veículos de semelhante gabarito e apontando-lhes o gueto para onde se devem LEGALMENTE dirigir. Como em Quarteira se faz. Como em todo o Algarve se quer agora fazer. Como talvez outros locais se preparem para o fazer. (ver AQUI o artigo de opinião intitulado “O CERCO”).

A implementação de mais espaços de acolhimento para autocaravanas deve merecer a nossa total concordância, mas, no enquadramento que a Associação Autocaravanista de Portugal – CPA, através do Comunicado 2012/03 de 7 de fevereiro (ver AQUI), propôs, ou seja, que se desenvolva simultaneamente com a criação de áreas de acolhimento de autocaravanas uma filosofia que perspective a não discriminação negativa do veículo autocaravana. Obviamente que a CCDR-Algarve ao pretender, como diz no estudo que fez em 2008, que é necessário haver legislação que proíba o estacionamento de autocaravanas fora dos locais destinados para o efeito, nunca poderá acordar com princípios que defendam que o veículo autocaravana deve ser tratado em pé de igualdade com outros veículos de igual gabarito. Também por isso a utilização (no documento do que está a ser distribuído no Algarve) do vocábulo LEGALMENTE nos deve preocupar.

Trocar Áreas de Serviço por direitos?

Em Julho de 2014, já antevendo o futuro, considerei preocupante a ideia contida num Comunicado da FPA sobre “cedências de parte a parte”: (ver AQUI)

“Provavelmente terão de haver cedências de parte a parte mas o estado atual de coisas, que tende a agravar-se todos os dias, também não serve”, escreveu a FPA.

Que cedências? Quando se está disponível para abdicar de direitos fundamentais, entre os quais se encontra o direito à não discriminação negativa, prejudica-se toda uma sociedade porque se abrem brechas em valores inalienáveis. Os direitos fundamentais que definem a nossa civilização não se vendem, não se trocam, não se dão. O direito à não discriminação negativa é um direito fundamental.

Ainda os lóbies

Ainda não há muitos meses os anti-campistas clamavam contra os lóbis dos Parques de Campismo que (de acordo com a opinião dos anti-campistas) queriam que os autocaravanistas pernoitassem obrigatoriamente em Parques de Campismo. Diziam, inclusive, que até podiam pernoitar num Parque de Campismo, mas por iniciativa própria e nunca porque os obrigassem. Pois... agora devem clamar também contra os lóbis das Áreas de Serviço que, alegadamente, também querem que pernoitem obrigatoriamente nesses espaços. Ou será que os anti-campistas sempre estiveram a analisar o tema apenas numa perspectiva económica e financeira?

Ainda há dúvidas?

Afirmei em Abril de 2014 que na “Região do Algarve as autoridades interessadas e competentes, nada mais faziam do que criar condições para a aplicação dos propósitos contidos no estudo do CCDR Algarve de 2008 e que, volto a dizer, foi um estudo que teve na época da sua divulgação o apoio de muitos autocaravanistas. Aliás, muitos autocaravanistas, incluindo dirigentes associativos, só se lembram de Santa Bárbara quando troveja, ou seja, disponibilizam-se APENAS para as festas e não analisam as questões que irão influenciar o futuro do autocaravanismo. Também é um facto que um elevado número de autocaravanistas se recusam a serem associados de entidades que têm vontade política para defender os interesses colectivos do autocaravanismo. Onde está então a tão apregoada solidariedade?

Porque a memória por vezes é curta ou a leitura de textos não é uma vocação da maioria dos autocaravanistas não quero deixar de recordar um trecho do estudo da CCDR Algarve.

“Por último, o que poderia eventualmente ser apontado como ponto primeiro destas conclusões, considera-se que o autocaravanismo é uma modalidade, ou uma variante, do campismo e que constitui, de certa forma, uma evolução desta modalidade, proporcionada pelo desenvolvimento de novos veículos e equipamentos que permitem ao campista gozar de um maior conforto, autonomia e mobilidade. Contudo, apesar desta evolução, tem-se o entendimento de que o autocaravanismo não sai do domínio, mais geral, do campismo. Como tal considera-se que o autocaravanismo deverá ficar afecto a espaços como os Parques de Campismo e, em função das suas recentes dinâmicas, a espaços concebidos e ou adaptados para o efeito. Caso se permita que o autocaravanismo continue a proliferar nas actuais condições de generalizada e banalizada informalidade, estar-se-á de novo, como na década de 80, perante uma nova forma de “campismo selvagem” (Sublinhado da minha responsabilidade)

(Texto extraído do estudo do CCDR-Algarve de 2008, a páginas 124 e 125)

O trecho acima dispensa comentários e é um dos pontos mais elucidativos do que tem vindo a ser programado, desde 2008, para a ser a política autocaravanista a implementar na Região do Algarve, em conformidade com o estudo da CCDR-Algarve referido. PASSADOS 7 ANOS AÍ ESTÁ O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS OBJECTIVOS ENTÃO PLANIFICADOS PELO CCDR-ALGARVE. Ainda há dúvidas?

Para quando a solidariedade e a unidade na acção

Desde há alguns anos que me pronuncio pela existência de uma Plataforma de Unidade inorgânica e constituída APENAS por associações com personalidade jurídica essencialmente vocacionadas para o autocaravanismo. Sem a participação da FPA ou da FCMP. Só que a FPA não deixa! (ver AQUI). Se e quando deixar já pode ser tarde.

NOTA: Os interessados em consultar o panfleto sobre a Rede de Acolhimento ao Autocaravanismo na Região do Algarve podem fazê-lo AQUI.

(O autor, todas as Quintas-feiras, no Blogue do Papa Léguas Portugal, emite uma opinião sobre assuntos relacionados com o autocaravanismo (e não só) –  AQUI)