Estar e pernoitar
LEGALMENTE
(Só em Parques de Campismo e Áreas de Serviço?)
Está a ser divulgado um documento
informativo sobre autocaravanismo em que “Reconhecendo a importância do autocaravanismo para o Algarve, as entidades
regionais responsáveis pelo desenvolvimento regional, ordenamento do
território, ambiente e turismo, em colaboração com os municípios, criaram a
Rede de Acolhimento ao Autocaravanismo na Região do Algarve (RAARA). O projeto
decorre de um protocolo de colaboração entre a Comissão de Coordenação Regional
do Algarve, a Região de Turismo do Algarve, a Associação de Turismo do Algarve
e a AMAL - Comunidade Intermunicipal da Região do Algarve.”
Esclarece ainda o documento que
foi “Formalmente constituída em janeiro
de 201,” e que “a Rede integra os Parques de Campismo
e Caravanismo, Parques de Campismo Rural e Áreas de Serviço de Autocaravanas e tem como objetivo promover espaços de
acolhimento, onde legalmente se pode estar e pernoitar nas condições de
qualidade, conforto e segurança exigidas pelos autocaravanistas” (sublinhado
meu).
Simpaticamente
são ainda dados conselhos (?) de que destaco o seguinte:”Evite
permanecer e pernoitar em espaços ilegais, não licenciados, ou em
estacionamentos informais, onde não
poderá dispor de condições de conforto e de segurança, e onde estará sujeito à atuação das autoridades policiais.” (sublinhado
meu).
Informam
ainda os 22 locais (Parques de
Campismo e Áreas de Serviço) onde,
segundo os responsáveis da Rede, os
autocaravanistas podem LEGALMENTE estar e pernoitar. A palavra LEGALMENTE
não é, neste âmbito, inocentemente inserida no texto.
Áreas de Serviço não se podem transformar em guetos
Curiosamente algum “autocaravanismo” em Portugal tem
vindo a divulgar, com honras de primeira página, estes Parques de Campismo de
Autocaravanas (vulgo Áreas de Serviço). O mesmo “autocaravanismo” que não
deixará de clamar que foi enganado quando as autarquias, onde esses Parques se
encontrem instalados, vierem discriminar negativamente as autocaravanas,
proibindo-as de estacionar em igualdade de circunstâncias com outros veículos
de semelhante gabarito e apontando-lhes o gueto para onde se devem LEGALMENTE
dirigir. Como em Quarteira se faz. Como em todo o Algarve se quer agora fazer.
Como talvez outros locais se preparem para o fazer. (ver AQUI o artigo de opinião intitulado “O CERCO”).
A implementação de mais espaços de acolhimento para
autocaravanas deve merecer a nossa total concordância, mas, no enquadramento
que a Associação Autocaravanista de Portugal – CPA, através do Comunicado
2012/03 de 7 de fevereiro (ver AQUI), propôs, ou seja, que se desenvolva simultaneamente
com a criação de áreas de acolhimento de autocaravanas uma filosofia que
perspective a não discriminação negativa do veículo autocaravana. Obviamente que
a CCDR-Algarve ao pretender, como diz no estudo que fez em 2008, que é
necessário haver legislação que proíba o estacionamento de autocaravanas
fora dos locais destinados para o efeito, nunca poderá acordar com princípios
que defendam que o veículo autocaravana deve ser tratado em pé de igualdade com
outros veículos de igual gabarito. Também por isso a utilização (no documento
do que está a ser distribuído no Algarve) do vocábulo LEGALMENTE nos deve
preocupar.
Trocar Áreas de Serviço por direitos?
Em Julho de 2014, já antevendo o futuro, considerei
preocupante a ideia contida num Comunicado da FPA sobre “cedências de parte a parte”: (ver AQUI)
“Provavelmente terão de
haver cedências de parte a parte mas o estado atual de coisas, que tende a
agravar-se todos os dias, também não serve”, escreveu a FPA.
Que cedências? Quando se
está disponível para abdicar de direitos fundamentais, entre os quais se
encontra o direito à não discriminação negativa, prejudica-se toda uma
sociedade porque se abrem brechas em valores inalienáveis. Os direitos
fundamentais que definem a nossa civilização não se vendem, não se trocam, não
se dão. O direito à não discriminação
negativa é um direito fundamental.
Ainda os lóbies
Ainda não há muitos meses os anti-campistas
clamavam contra os lóbis dos Parques de Campismo que (de acordo com a opinião dos anti-campistas) queriam que os
autocaravanistas pernoitassem obrigatoriamente em Parques de Campismo. Diziam,
inclusive, que até podiam pernoitar num Parque de Campismo, mas por iniciativa
própria e nunca porque os obrigassem. Pois... agora devem clamar também contra os
lóbis das Áreas de Serviço que, alegadamente, também querem que pernoitem
obrigatoriamente nesses espaços. Ou será que os anti-campistas sempre estiveram a analisar o tema
apenas numa perspectiva económica e financeira?
Ainda há dúvidas?
Afirmei em Abril de 2014 que na “Região do
Algarve as autoridades interessadas e competentes, nada mais faziam do que
criar condições para a aplicação dos propósitos contidos no estudo do CCDR
Algarve de 2008 e que, volto a dizer, foi um estudo que teve na época da sua divulgação o apoio
de muitos autocaravanistas. Aliás, muitos autocaravanistas, incluindo
dirigentes associativos, só se lembram de Santa Bárbara quando troveja,
ou seja, disponibilizam-se APENAS para as festas e não analisam as questões que
irão influenciar o futuro do autocaravanismo. Também é um facto que um elevado
número de autocaravanistas se recusam a serem associados de entidades que
têm vontade política para defender os interesses colectivos do
autocaravanismo. Onde está então a tão apregoada solidariedade?
Porque a memória por vezes é curta ou a leitura
de textos não é uma vocação da maioria dos autocaravanistas não quero deixar de
recordar um trecho do estudo da CCDR Algarve.
“Por último, o que poderia
eventualmente ser apontado como ponto primeiro destas conclusões, considera-se
que o autocaravanismo é uma modalidade, ou uma variante, do campismo e que
constitui, de certa forma, uma evolução desta modalidade, proporcionada pelo
desenvolvimento de novos veículos e equipamentos que permitem ao campista gozar
de um maior conforto, autonomia e mobilidade. Contudo, apesar desta
evolução, tem-se o entendimento de que o autocaravanismo não sai do
domínio, mais geral, do campismo. Como tal considera-se que o autocaravanismo
deverá ficar afecto a espaços como os Parques de Campismo e, em função das suas
recentes dinâmicas, a espaços concebidos e ou adaptados para o efeito. Caso se
permita que o autocaravanismo continue a proliferar nas actuais condições de
generalizada e banalizada informalidade, estar-se-á de novo, como na década de
80, perante uma nova forma de “campismo selvagem” (Sublinhado da minha responsabilidade)
(Texto
extraído do estudo do CCDR-Algarve de 2008, a páginas 124 e 125)
O trecho acima dispensa comentários e é
um dos pontos mais elucidativos do que tem vindo a ser programado, desde 2008, para a ser a política autocaravanista a implementar na Região do Algarve, em conformidade com o estudo da CCDR-Algarve referido. PASSADOS 7
ANOS AÍ ESTÁ O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS OBJECTIVOS ENTÃO PLANIFICADOS PELO
CCDR-ALGARVE. Ainda há dúvidas?
Para quando a solidariedade e a unidade na
acção
Desde há
alguns anos que me pronuncio pela existência de uma Plataforma de Unidade
inorgânica e constituída APENAS por associações com personalidade jurídica
essencialmente vocacionadas para o autocaravanismo. Sem a participação da FPA
ou da FCMP. Só que a FPA não deixa! (ver AQUI). Se e quando deixar já pode ser tarde.
NOTA: Os interessados em
consultar o panfleto sobre a Rede de Acolhimento ao
Autocaravanismo na Região do Algarve podem fazê-lo AQUI.
(O autor, todas as Quintas-feiras, no Blogue do Papa Léguas
Portugal, emite uma opinião sobre assuntos relacionados com o autocaravanismo
(e não só) – AQUI)
