IREMOS FICAR ACOMODADOS A UMA LEI INJUSTA?

SABER-SE O QUE PRETENDEM FAZER OS CLUBES CONCRETAMENTE é o que pretendem os autocaravanistas no actual contexto do Movimento Autocaravanista de Portugal e que justifica uma profunda reflexão sobre o associativismo autocaravanista em Portugal.

Compreendi que as associações se não pronunciassem enquanto o Decreto-lei, que discrimina negativamente o estacionamento das autocaravanas, não fosse publicado; aceitei que após a publicação houvesse necessidade de um tempo de espera para unir esforços e delinear uma estratégia; procurei (e procuro) contribuir para essa união e essa estratégia sugerindo publicamente (e não só) sugestões (ver AQUI) que contrariassem a legislação e esclarecessem a opinião pública.

Não conheço (a culpa deve ser minha) as estratégias das associações (individual ou em conjunto) perspetivadas para curto e médio prazo, excepto a vontade de avançarem com intervenções jurídicas o que, neste contexto, é MUITO pouco.

Alguns autocaravanistas (e não só), desfasados das realidades, preconizaram no passado as mais variadas iniciativas, inclusive as legislativas, honestamente convictos de que a solução para a discriminação negativa dos veículos autocaravanas passava por uma legislação específica. Estavam honestamente errados. A prova desse erro está agora bem patenteada neste Decreto-Lei que discrimina negativamente o estacionamento dos veículos autocaravanas e já ninguém acredita que uma Lei sobre Autocaravanismo se iria debruçar exclusivamente sobre os desejos e interesses dos autocaravanistas e que outros interesses instalados, de elevado poder económico, se não movimentariam para que a Lei fosse nefasta para o autocaravanismo. Como acaba de acontecer.

A percentagem de cidadãos directamente interessados em que não haja discriminação negativa pode-se estimar nuns 0,003% dos portugueses. Este número devia levar os dirigentes das associações autocaravanistas a reflectir na necessidade de trazer para o lado dos autocaravanistas a população em geral, alertando-os para a injustiça e o grave precedente que o Decreto-Lei consubstancia. Mais de que o recurso aos tribunais, que não é despiciente, só saindo do silêncio se consegue fazer chegar a voz dos autocaravanistas aos restantes cidadãos, até porque uma vitória jurídica não é completa (e até pode não acontecer) sem uma vitória política.

Este Decreto-Lei, além de discriminar negativamente os veículos autocaravanas, comparativamente com outros veículos de idêntico peso e dimensões, também vem OBRIGAR os autocaravanistas a financiar os espaços considerados apropriados para o estacionamento nocturno das autocaravanas com pessoas no interior. São muitos os cidadãos portugueses que só vêm a permanência ilegal (e mais do que ilegal, incorrecta) de muitos proprietários de autocaravanas, não analisando que essas incorreções se verificam devido a uma manifesta falta de fiscalização e punição no local. Há que transferir esta percepção redutora para a noção de que aceitar a discriminação negativa de uma parte da sociedade constitui uma injustiça e um precedente inadmissível num regime democrático.

Mas, este Decreto-Lei vai mais longe no que respeita à discriminação. Também discrimina os autocaravanistas portugueses (com residência fiscal em Portugal) relativamente aos autocaravanistas estrangeiros. Se um cidadão estrangeiro, de um país da União Europeia, for multado em Portugal por estacionamento indevido ser-lhe à enviado um documento, requerendo o pagamento da multa, para o país de origem, contudo, esse cidadão não é obrigado a pagar a multa no seu país. Esta norma faz parte da legislação portuguesa baseada numa directiva da União Europeia. Mas, se for um cidadão português, multado em Portugal, ou paga ou é, pelo menos, penhorado.

Escrevi algures que “As associações e as empresas autocaravanistas têm a alta responsabilidade de apontarem caminhos e os autocaravanistas têm a a obrigação de colaborarem com as associações (…)”.

E se os dirigentes não apontarem caminhos que vão além dos protestos jurídicos?