O Governo escolheu

 

INTERESSES SECTORIAIS versus PRIMADO DA JUSTIÇA

O Governo escolheu

“Proibida a pernoita e aparcamento de autocaravanas em locais não autorizados

Na sequência das solicitações da AHRESP, está proibida a pernoita e aparcamento de autocaravanas ou similares em locais não autorizados para o efeito.

Esta proibição, em vigor a partir do dia 8 de Janeiro de 2021, consta das recentes alterações ao código da Estrada que, paralelamente, definiu coimas para a violação desta norma, que são agravadas caso a pernoita ou aparcamento se realize em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas.

A AHRESP saúda esta medida do Governo, que terá como resultado o combate às situações de ilegalidade recorrentes, que prejudicavam as populações locais, o meio ambiente e os agentes económicos que investiram nos espaços licenciados para acolhimento de autocaravanas e similares.”

(Sublinhados meus)

O GOVERNO CEDEU ÀS PRESSÕES

O comunicado acima transcrito, da “Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (ver AQUI) é, preto no branco, a cedência do actual Governo às pressões que levaram à discriminação negativa dos veículos autocaravanas comparativamente com outros veículos de idêntico peso e dimensões.

OBRIGADOS A CONSUMIR NOS PARQUES DE CAMPISMO

A AHRESP fez o que entendeu mais correcto, NÃO para defesa dos legítimos direitos (que não estão em perigo) dos seus respectivos associados (nomeadamente os Parques Campismo e os Parques de Campismo exclusivos de autocaravanas, vulgar e incorrectamente conhecidos como ASAs), mas, SIM, para a defesa de interesses comerciais, através da obrigação dos veículos autocaravanas consumirem OBRIGATORIAMENTE nestes estabelecimentos.

PRISÕES NOCTURNAS

Aos autocaravanistas, com a legislação proposta pela AHRESP, foi proibida a livre escolha do local onde pretenderiam estacionar no período nocturno e o confinamento (mesmo sem COVID) nos estabelecimentos (que passaram a ser prisões nocturnas) conhecidos, alguns, como Parques de Campismo. Quero acreditar que serão muitos os Parques de Campismo e os Parques de Campismo exclusivos de autocaravanas que se não reconhecem nesta posição da AHRESP, mas, porque quem não quer ser lobo não lhe veste a pele, impõe-se que venham à Praça Pública assumir esse desagrado.

O PRIMADO DA JUSTIÇA NÃO FOI DEFENDIDO

Já o Governo, sem auscultar (como seria seu dever) os legítimos representantes dos autocaravanistas, cedeu aos interesses económicos que a AHRESP representa e aprovou uma legislação que, salvo melhor opinião, coloca os autocaravanistas a financiar os Parques de Campismo e os Parques de Campismo exclusivos de autocaravanas. A opção do Governo, entre o primado da justiça e os interesses económico/financeiros de um pequeno sector, não foi, como a legislação o comprova, e como deveria ter sido, pelo primado da justiça.

O TEMPO DA REFLEXÃO PASSOU – É TEMPO DE ACÇÃO

As associações autocaravanistas têm, obviamente, necessidade de um prazo maior para reflectirem que o prazo que os autocaravanista individualmente considerados têm. Mas, os seus respectivos associados, já começam a não aceitar mais delongas numa matéria que neste momento está mais que esclarecida. As circunstâncias exigem acção que já não passa só por iniciativas jurídicas. Ou as associações assumem o comando do processo de contestação ou arriscam-se a perder os 20% dos sócios que continuam a acreditar e a defender o associativismo como a melhor forma de defesa dos interesses, direitos e garantias dos associados.

UNIDADE PRECISA-SE

Permitam-me, para terminar, que (como o venho fazendo há muitos anos) volte a questionar os autocaravanistas que, de boa fé, defendem uma legislação específica para o autocaravanismo, se continuam a acreditar que uma Lei sobre Autocaravanismo se iria debruçar exclusivamente sobre os desejos e interesses dos autocaravanistas e que outros interesses instalados, de elevado poder económico se não movimentariam para que a Lei fosse nefasta para o autocaravanismo?

E permitam-me, ainda, que continue a perguntar se estarão os autocaravanistas suficientemente unidos, conscientes do que querem e com força para conseguirem uma lei em que os interesses económicos se não venham a sobrepor às liberdades da prática do autocaravanismo?

Se não aderirmos e nos unirmos às associações... perdemos.