OS VERDES e o AUTOCARAVANISMO

 

OS VERDES e o AUTOCARAVANISMO

Em 23 de Dezembro de 2020 escrevi que “SÓ as petições dirigidas ao Presidente da Assembleia da República, devidamente assinadas e com identificação dos subscritores, me podem merecer, À PARTIDA, credibilidade” (ver AQUI).

Esta minha convicção e o conhecimento que então tive de uma Petição “PELA ALTERAÇÃO DO ART. 50-A, DO CÓDIGO DA ESTRADA” que consubstanciava globalmente o que penso sobre a legislação aprovada pelo Governo e, muito particularmente, sobre a proposta que no concreto é feita de alteração levou-me a propor que as associações e as empresas autocaravanistas deviam apoiar e, consequentemente, incentivar os respectivos associados (e os autocaravanistas em geral e familiares) a subscreverem-na.

Não me consta que as associações e as empresas autocaravanistas se tenham mobilizado no apoio à petição que teve 7886 assinaturas.

Essa Petição (ver AQUI), propunha a alteração do Artigo 50º-A com a seguinte redacção:

“Proibição de acampamento e aparcamento de veículos

1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.º e 50.º, são proibidos o acampamento e o aparcamento de veículos fora dos locais expressamente autorizados para o efeito.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se:

a) «Aparcamento» - a imobilização do veículo, em local de estacionamento, com ocupação de espaço superior ao seu perímetro;

b) «Acampamento» - utilização de acessórios de imobilização sem apoio das rodas no solo, despejo de águas sujas ou limpas ou prática de actividades domésticas, com recurso a acessórios da viatura, no seu perímetro exterior.

3 — Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de acampamento ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, caso em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600€ “

Ontem, 5 de Abril, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, apresentou um Projecto de Lei (ver AQUI) que propõe uma alteração do Artigo 50º-A com um teor textual EXACTAMENTE IGUAL ao da Petição que subscrevi.

Note-se, no entanto, que os considerandos da proposta do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes é muito mais sintética do que os considerandos da Petição.

Seria expectável (e será?) que mais Grupos Parlamentares apresentassem projectos semelhantes aos já existentes e que as associações e as empresas autocaravanistas desenvolvessem formas de pressão para que a opinião pública se interessasse e considerasse a a justeza da luta do Movimento Autocaravanista de Portugal.