Garantias?

QUEM NOS PODE DAR GARANTIAS?

O direito a mudar de opinião é inerente ao livre arbítrio de qualquer pessoa e fazê-lo não obriga a dar qualquer explicação, contudo, se o não fizer, mais cedo ou mais tarde pode vir a ser confrontado com acusações de incoerência.

Já este direito à mudança de opinião sem qualquer explicação não é eticamente aceitável quando se verifica em associações, em dirigentes ou em personalidades públicas. Há, obviamente, no mínimo por respeito para com os outros, que justificar as alterações de conceitos.

O QUE A FPA QUER

Em meados de Junho de 2014 a denominada Federação Portuguesa de Autocaravanismo (FPA) promoveu uma “Petição Pública” (ver AQUI) que aborda generalidades e sobre a qual já me pronunciei em devido tempo com 3 artigos de opinião. (ver AQUI).

Recordo, no entanto, que a “Política nacional, justa e equilibrada, de acolhimento ao autocaravanismo. Contra a discriminação negativa no estacionamento a que os autocaravanistas estão sujeitos” que é o tema da “Petição Pública”, mas que não é concretizada, está explicada no 6º Comunicado de 26 de Maio de 2014 da FPA (ver AQUI) em que é clarificada a política de estacionamento que esta associação defende para o autocaravanismo.

Diz a FPA:

“Defendemos que o estacionamento de curta duração (até 48 horas) deverá ser permitido, nos termos do Código da Estrada, e nas mesmas condições em que o for para as restantes viaturas com o mesmo gabarito das autocaravanas.” (Mas, se o Código da Estrada permite que todos veículos possam estar estacionados até um máximo de 30 dias, porque razão quer a FPA cercear esse direito às autocaravanas? Não é isto discriminação negativa?)

Acrescenta ainda, nesse mesmo Comunicado, a FPA:

“Só o estacionamento de duração superior deverá ser encaminhado para parques da especialidade.”

Se esta filosofia que a FPA defende fosse colocada em forma de Lei, que é o que a “Petição Pública” pretende, verificar-se-ia o seguinte:

1º - As autocaravanas poderiam estar estacionadas em qualquer local em igualdade de circunstâncias com qualquer veículo de igual gabarito, mas só até um máximo de 48 horas;

2º - Após 48 horas qualquer outro veículo de igual gabarito ao da autocaravana poderia manter-se no mesmo local até um máximo de 30 dias, enquanto a autocaravana seria obrigatoriamente encaminhada para parques de especialidade que até poderiam ser pagos;

3º - Os autocaravanistas com este tipo legislação defendida pela FPA seriam obrigatoriamente encaminhados para Parques (de Campismo ou outros), pois a sua igualdade e liberdade só durava 48 horas.

O QUE O GARDINGO QUERIA (mas parece que já não quer)

Em 22 de março de 2011 Henrique Fernandes escrevia, em nome do CGA (Clube Gardingo de Autocaravanas) no “Fórum do CampingCar Portugal” o seguinte trecho (ver AQUI):

“O CGA pugna e pugnará, sempre, por sinalética e legislação dedicadas ao autocaravanismo, nos seguintes pressupostos: 

• ·         que a mesma tenha, para as autocaravanas, geralmente apenas carácter informativo. 

• ·         que a mesma nunca colida ou se sobreponha ao Código da Estrada, uma vez que este (felizmente...) não discrimina negativamente as autocaravanas em relação a outros veículos do mesmo gabarito. 

• ·      que nas situações em que a sinalética venha eventualmente a impor algum tipo de "restrição", a mesma seja dirigida a outro tipo de veículos, orientando-se desta forma para a "protecção/discriminação positiva" das autocaravanas (por exemplo, criação de espaços de estacionamento exclusivos para autocaravanas, com respeito pelos ângulos de viragem e áreas de projecção vertical dos veículos, sem prejuízo de as mesmas poderem depois, fora desses espaços "protegidos", concorrer em condições de igualdade ao estacionamento com outros veículos do mesmo gabarito).(…)” (sublinhados da minha responsabilidade)

CONTRADIÇÕES E/OU MUDANÇAS DE OPINIÃO

Em Março de 2011 Henrique Fernandes afirmava perentoriamente que o CGA no presente (de então) e no futuro (de agora?) lutaria por uma legislação dedicada ao autocaravanismo que NUNCA colidisse ou se sobrepusesse ao Código da Estrada.

Como acima demonstro a FPA quer uma legislação que proíba as autocaravanas de estarem estacionadas mais do que 48 horas, após o que devem ser encaminhadas para Parques da especialidade. Este propósito sobrepõe-se indiscutivelmente, sem sombra de dúvida, ao Código da Estrada, o que é contrário à filosofia defendida por Henrique Fernandes em nome do CGA.

Qual é a importância desta questão?

É que Henrique Fernandes é Presidente da Mesa da Assembleia Geral da FPA e o CGA é sócio fundador da FPA.

Como não se tem conhecimento que Henrique Fernandes se tenha demitido do cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral da FPA e o CGA continua a constar da relação de sócios da FPA é-se forçado a concluir uma de duas situações:

   1 - Que o CGA e Henrique Fernandes mudaram de opinião mas, não sendo publicamente conhecida qualquer justificação e que, por razões éticas, considero que deveriam ter dado a conhecer, sou obrigado a tirar as conclusões que no início deste texto avanço.

2 - Que o CGA e Henrique Fernandes não mudaram de opinião, mas que não tiveram a firmeza de publicamente criticar a posição assumida pela FPA no Comunicado 6º de 26 de maio de 2014 alegadamente para que os autocaravanistas não tivessem consciência da discriminação negativa que a política autocaravanista da FPA está a implementar.

Se Henrique Fernandes e o CGA não conseguem garantir, respectivamente, que a Federação a que presidem e de que são fundadores defenda uma política que se não sobreponha ao Código da Estrada, como nos podem dar garantias (QUEM NOS PODE DAR GARANTIAS?) de que a legislação que a FPA quer que seja implementada não discriminará negativamente as autocaravanas e os autocaravanistas?

Assumir as consequências das nossas acções é sinónimo de que se sabe o que se quer e para onde e por onde se vai.

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NOTA: Ao referir aqui o nome do Companheiro Autocaravanista Henrique Fernandes faço-o porque só através do enquadramento das afirmações com que concordava e que proferiu em nome do CGA é possível constatar à luz dessas afirmações a divergência óbvia entre as intenções da FPA e do CGA. Não se trata, consequentemente, de uma questão pessoal.

(O autor, todas as Quintas-feiras, no Blogue do Papa Léguas Portugal, emite uma opinião sobre assuntos relacionados com o autocaravanismo (e não só) –  AQUI)