QUEM NOS PODE DAR
GARANTIAS?
O direito a mudar de opinião é inerente ao livre arbítrio de
qualquer pessoa e fazê-lo não obriga a dar qualquer explicação, contudo, se o
não fizer, mais cedo ou mais tarde pode vir a ser confrontado com acusações de incoerência.
Já este direito à mudança de opinião sem qualquer explicação
não é eticamente aceitável quando se verifica em associações, em dirigentes ou em
personalidades públicas. Há, obviamente, no mínimo por respeito para com os
outros, que justificar as alterações de conceitos.
O QUE A FPA QUER
Em meados de Junho de 2014 a denominada Federação Portuguesa
de Autocaravanismo (FPA) promoveu uma “Petição Pública” (ver AQUI)
que aborda generalidades e sobre a qual já me pronunciei em devido tempo com 3
artigos de opinião. (ver AQUI).
Recordo, no entanto, que a “Política nacional, justa e equilibrada, de
acolhimento ao autocaravanismo. Contra a discriminação negativa no
estacionamento a que os autocaravanistas estão sujeitos” que é o
tema da “Petição Pública”, mas que não é concretizada, está explicada no 6º
Comunicado de 26 de Maio de 2014 da FPA (ver AQUI) em que é clarificada a política de
estacionamento que esta associação defende para o autocaravanismo.
Diz a FPA:
“Defendemos que o estacionamento de curta duração (até 48 horas) deverá ser
permitido, nos termos do Código da Estrada, e nas mesmas condições em que o for
para as restantes viaturas com o mesmo gabarito das autocaravanas.” (Mas, se o Código da Estrada permite
que todos veículos possam estar estacionados até um máximo de 30 dias, porque
razão quer a FPA cercear esse direito às autocaravanas? Não é isto
discriminação negativa?)
Acrescenta ainda, nesse mesmo
Comunicado, a FPA:
“Só o estacionamento de duração superior deverá ser encaminhado para parques
da especialidade.”
Se esta filosofia que a FPA defende
fosse colocada em forma de Lei, que é o que a “Petição Pública” pretende, verificar-se-ia
o seguinte:
1º - As autocaravanas poderiam
estar estacionadas em qualquer local em igualdade de circunstâncias
com qualquer veículo de igual gabarito, mas só até um máximo de 48
horas;
2º - Após 48 horas qualquer
outro veículo de igual gabarito ao da autocaravana poderia manter-se no mesmo
local até um máximo de 30 dias, enquanto a autocaravana seria
obrigatoriamente encaminhada para parques de especialidade que até
poderiam ser pagos;
3º - Os autocaravanistas com este tipo
legislação defendida pela FPA seriam obrigatoriamente encaminhados para Parques
(de Campismo ou outros), pois a sua igualdade e liberdade só durava 48 horas.
O QUE O GARDINGO QUERIA (mas
parece que já não quer)
Em 22 de março de 2011 Henrique
Fernandes escrevia, em nome do CGA (Clube Gardingo de Autocaravanas) no “Fórum
do CampingCar Portugal” o seguinte trecho (ver AQUI):
“O CGA pugna e pugnará, sempre,
por sinalética e legislação
dedicadas ao autocaravanismo, nos seguintes pressupostos:
- ·
que a mesma tenha, para as autocaravanas, geralmente
apenas carácter informativo.
- ·
que a mesma
nunca colida ou se sobreponha ao Código da Estrada, uma vez que
este (felizmente...) não discrimina negativamente as autocaravanas em relação a
outros veículos do mesmo gabarito.
- · que nas situações em que a sinalética venha eventualmente
a impor algum tipo de "restrição", a mesma seja dirigida a outro tipo
de veículos, orientando-se desta forma para a "protecção/discriminação
positiva" das autocaravanas (por exemplo, criação de espaços de
estacionamento exclusivos para autocaravanas, com respeito pelos ângulos de
viragem e áreas de projecção vertical dos veículos, sem prejuízo de as mesmas
poderem depois, fora desses espaços "protegidos", concorrer em
condições de igualdade ao estacionamento com outros veículos do mesmo
gabarito).(…)” (sublinhados da minha responsabilidade)
CONTRADIÇÕES E/OU MUDANÇAS DE OPINIÃO
Em Março de 2011 Henrique Fernandes afirmava perentoriamente
que o CGA no presente (de então) e no futuro (de agora?) lutaria por uma
legislação dedicada ao autocaravanismo que NUNCA colidisse ou se sobrepusesse
ao Código da Estrada.
Como acima demonstro
a FPA quer uma legislação que proíba as autocaravanas de estarem estacionadas
mais do que 48 horas, após o que devem ser encaminhadas para Parques da
especialidade. Este propósito sobrepõe-se indiscutivelmente, sem sombra de
dúvida, ao Código da Estrada, o que é contrário à filosofia defendida por
Henrique Fernandes em nome do CGA.
Qual é a importância desta questão?
É que Henrique Fernandes é Presidente da Mesa da Assembleia
Geral da FPA e o CGA é sócio fundador da FPA.
Como não se tem conhecimento que Henrique Fernandes se tenha
demitido do cargo de Presidente da Mesa da Assembleia Geral da FPA e o CGA
continua a constar da relação de sócios da FPA é-se forçado a concluir uma de duas
situações:
1 - Que o CGA e Henrique Fernandes mudaram de opinião
mas, não sendo publicamente conhecida qualquer justificação e que, por razões
éticas, considero que deveriam ter dado a conhecer, sou obrigado a tirar as conclusões que no
início deste texto avanço.
2 - Que o CGA e Henrique Fernandes não mudaram de
opinião, mas que não tiveram a firmeza de publicamente criticar a posição
assumida pela FPA no Comunicado 6º de 26 de maio de 2014 alegadamente para que
os autocaravanistas não tivessem consciência da discriminação negativa que a
política autocaravanista da FPA está a implementar.
Se Henrique Fernandes e o CGA não conseguem garantir, respectivamente,
que a Federação a que presidem e de que são fundadores defenda uma política que
se não sobreponha ao Código da Estrada, como nos podem dar garantias (QUEM NOS
PODE DAR GARANTIAS?) de que a legislação que a FPA quer que seja implementada
não discriminará negativamente as autocaravanas e os autocaravanistas?
Assumir as consequências das nossas acções é sinónimo
de que se sabe o que se quer e para onde e por onde se vai.
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NOTA: Ao referir
aqui o nome do Companheiro Autocaravanista Henrique Fernandes faço-o porque só através do
enquadramento das afirmações com que concordava e que proferiu em nome do CGA é
possível constatar à luz dessas afirmações a divergência óbvia entre as
intenções da FPA e do CGA. Não se trata, consequentemente, de uma questão
pessoal.
(O autor, todas as Quintas-feiras, no Blogue do Papa Léguas Portugal, emite uma opinião sobre assuntos relacionados com o autocaravanismo (e não só) – AQUI)
